Projeto muda regras para quem ingressar a partir de 1º de janeiro de 2014

Os servidores civis que ingressarem no Governo do Estado a partir de 1º de janeiro de 2014 serão regidos por um novo regime previdenciário. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo governador Cid Gomes para análise, aperfeiçoamento e aprovação da Assembleia Legislativa. Será criado um Fundo Previdenciário que funcionará por regime de contribuição e não mais como o atual, que adota o modelo de repartição.

“Esse fundo vai proporcionar que os servidores se aposentem resguardando o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 4.159,00”, informou o secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo. O Secretário adiantou que com o novo modelo, o servidor só vai contribuir os 11% com base no teto. “Com isso ele vai ter mais dinheiro no bolso”, acrescentou.Eduardo Diogo fez questão de tranquilizar os militares e atuais servidores. “Não há mudança para tais servidores. Fica como está, inclusive para aqueles que ingressarem até 31 de dezembro deste ano”.

Outra novidade no bojo do projeto é a criação da Previdência Complementar. “O Estado vai prover seu modelo, que poderá ser gerenciado através de entidade própria do Estado ou aderir ao modelo que a União vai criar para gerir as Previdências Complementares dos estados, o Prevfederação”, revelou Eduardo Diogo. O modelo é opcional para quem quer pagar contribuição acima do teto. “O Estado também vai contribuir para a Previdência Complementar. Para cada real que o servidor coloca, o Estado também colocará o mesmo valor até o limite de 8,5% do que exceder o teto do INSS”.

O projeto define um Plano Geral de Custeio, integrado pelo Custeio Previdenciário e do Fundo Previdenciário – PREVID; Custeio Financeiro e do Fundo Financeiro – FUNAPREV, e do Custeio Militar e do Fundo Financeiro – PREVMILITAR. Ao comentar a iniciativa, o secretário da SEPLAG disse tratar-se de “uma ação absolutamente estratégica do governador Cid Gomes para resguardar a sustentabilidade financeira do Estado. É estratégico, vai levar 35 anos para fazer efeito positivo nas contas públicas.

Eduardo Diogo explicou o Estado precisou se adequar ao que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Previdência Social, exige, sob pena de suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, “o que implicaria em deixar de receber recursos da União. É uma questão essencial para a regularidade previdenciária e para o equacionamento do déficit previdenciário, que hoje está em R$ 38,9 bilhões”.

Informou ainda o Secretário da SEPLAG que ao longo dos seis primeiros anos do governo Cid Gomes o volume de investimentos alcançou a marca histórica de R$ 11,7 bilhões, enquanto o gasto com a Previdência foi de R$ 6,5 bilhões. No mesmo período, o déficit atuarial teve um crescimento de 215%.

Ao concluir, Eduardo Diogo explicou que a questão previdenciária estadual foi tratada diversas vezes nas reuniões da MENP – Mesa Estadual de Negociação Permanente. “Ao tomar essa iniciativa o governador Cid Gomes coloca o Estado sob a normas previstas pelo Ministério da Previdência, compulsório para o Governo, e assegura um futuro melhor para os servidores e para as próximas gerações de cearenses”, salientou o Secretário.