Consad e Confaz estudam ações conjuntas para enfrentar os desafios de manter a sustentabilidade das contas públicas estaduais

As áreas de Fazenda, Planejamento e Administração devem se integrar e compor um tripé básico para o equilíbrio fiscal. A conclusão é do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, que, na manhã desta quinta-feira (31), esteve no 95º Fórum Consad para falar sobre a construção da Agenda Comum a ser desenvolvida entre o Consad e Confaz.

O também secretário de Fazenda do Estado do Pará afirmou que o Confaz tem todo interesse dessa integração com o Consad. “Temos como máxima trabalhar para manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas estaduais. É preciso buscar ações conjuntas para enfrentar os desafios”.

Ele credita o Programa Profisco como um bom exemplo de modernização da administração tributária dos estados, uma ação concreta realizada por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). “Os avanços que trouxe para as administrações tributárias foram enormes e o que se quer, agora, é um programa que possa ampliar os benefícios da administração tributária para as outras áreas da administração pública”, salientou.

Panorama financeiro
Tostes Neto traçou um breve panorama das finanças públicas na Federação Brasileira, ressaltando o problema da dívida dos estados – inclusive alguns projetos que tem impacto profundo no orçamento estatal, o que gera uma profusão de propostas e diminuem as receitas ou aumentas as despesas, sem esquecer o desequilíbrio provocado.

Segundo ele, na primeira metade da década anterior houve um controle rígido no endividamento dos estados para estimular a produção de superávit primário, aliado a uma série de medidas voltadas para o controle dos gastos que isso impactava na União e nas unidades da Federação.

A partir da crise de 2008, no entanto, essa situação se inverteu: o superávit primário deixou de ser o objetivo maior e passou a ser condicionado por medidas voltadas para a diminuição dos resultados negativos da crise. “Enfrentamos uma redução significativa e gradual dos mecanismos de transferência da nossa federação, as chamadas receitas transferidas que, desde 2011, apresentam um comportamento declinante, impactando, praticamente, todos os estados em graus distintos”, avaliou.

E completou: “Com isso, os estados precisam, cada vez mais, depender das usas receitas próprias para manter o equilíbrio”. Já em 2013, o resultado primário foi bastante reduzido nos estados, o que foi influenciado por postergações de transferências governamentais do âmbito federal para os estados, como o Programa Refir e do Fundo de Estímulo às Importações.

Isso, segundo o coordenador do Confaz, causou o maior resultado primário nos últimos 12 anos. Assim, a partir de abril deste ano, as receitas transferidas deixaram de ser repassadas no próprio mês para o mês seguinte. “Já tivemos reuniões para reverter essa prática, pois, se isso continuar, terminaremos o ano de 2014 só com 11 repasses. Um vai ficar para 2015 e teremos dificuldades para fechar as metas. É uma medida que tem reflexo profundo nos estados e temos que reverter”, alertou.

Estados endividados
A diminuição do superávit primário e o baixo crescimento econômico levaram a um crescente endividamento dos estados. “De um montante de R$ 4,5 bilhões repassados em operações de crédito para os estados em 2009, agora, em 2014, há R$ 43,2 bilhões em empréstimos creditados. Não são operações contratadas; mas sim recursos liberados, o que indica um endividamento crescente e perigoso”, analisou.

Dessa forma, disse Tostes Neto, existe o risco de um cenário de novo refinanciamento da dívida, como aconteceu em 1998, pois a grande maioria dos estados está dependendo, atualmente, dessas operações de crédito.

Projetos de lei
Com relação aos projetos com impactos financeiros nos estados, ele citou alguns já aprovados ou em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 300, de 2008, na qual a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior ao da PM do Distrito Federal.

A PEC estende, ainda, a mesma remuneração para os integrantes do Corpo de Bombeiros e para os inativos das duas corporações. Para Tostes Neto, “essa PEC em tramitação significaria a falência dos estados”. Outro projeto mencionado foi a PEC 406, de 2009, que aumenta de 25% para 30% a parcela do ICMS que é transferido aos municípios, o que ele também considera “um desajuste”.

Texto: Ascom/Seplag-RJ
Foto: Rachel Camargo