Mesa-redonda formada por secretários de Estado da Administração do Rio Grande do Sul e de Tocantins discutem Lei de Greve e negociações coletivas

O direito de greve, garantia constitucional assegurada ao trabalhador, foi tema de debate neste segundo dia (26) do VII Congresso Consad de Gestão Pública, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. A mesa-redonda “Lei de Greve e Negociações Coletivas” teve a presença dos secretários de Estado da Administração do Rio Grande do Sul, Alessandro Pires Barcellos, de Tocantins, Lúcio Mascarenhas e do mediador, o jornalista Álvaro Pereira.

Durante o encontro, foram apresentadas importantes ações que vem sendo desenvolvidas no âmbito do governo gaúcho. O secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Alessandro Barcellos, ressaltou a diretriz do Estado na constituição do Sistema Estadual de Participação e do Comitê de Diálogo Permanente, que busca agregar a participação cidadã às ações do Governo.

Barcellos detalhou a estrutura do Estado encontrada em 2011, em que imperava a ausência de uma política de promoção do desenvolvimento, baixo investimento nas áreas de saúde, educação e segurança, além de um déficit de quadros técnicos e desvalorização do serviço público. “Passamos a atuar para a recuperação das funções públicas do Estado, levando em conta a valorização dos servidores”, disse o secretário. Essa reestruturação foi feita por meio de uma política de cargos e salários discutida em conjunto com as representações dos trabalhadores.

Em sua fala, Barcellos apresentou a diretriz do Estado de participação popular e cidadã, com as ações do Gabinete Digital, do Conselhão (CDES), entre outras. E apresentou o Comitê de Diálogo Permanente (Codipe), órgão vinculado à secretaria e que serve de espaço de debates para o construção de políticas de valorização do servidor público. “Apostamos na participação social e nas negociações como estratégia para colocar o Rio Grande do Sul em outro patamar de desenvolvimento”, explicou o secretário.

O secretário de Administração do Tocantins, Lucio Mascarenhas, falou sobre a Lei de Greve sob a ótica da gestão, deixando o viés jurídico de lado. Em sua avaliação, nenhuma dos projetos de lei apresentados no Congresso discute a questão da greve sob o aspecto da gestão, o que, segundo ele, é muito ruim. “Imagine um estado que tenha 51,45% de sua receita corrente líquida comprometida com gastos de folha de pagamento. Como este estado pode negociar com um sindicato, além da reposição salarial, ganho real ou equiparação salarial?”, explicou o secretário. “As despesas aumentariam consideravelmente sob pena de o gestor ser preso por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Mascarenhas admite que “o imbróglio é grande” e que não tem solução para resolvê-lo. Mas, segundo ele, as questões estão colocadas na pauta de discussões. “Quem a lei deve atender, quem deve proteger?”, questionou o secretário.

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